REsp 2211155 - DECISAO

REsp 2211155 - DECISAO

Havendo precedente do STJ sobre a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, cabia ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade (reexame colegiado) antes do juízo de admissibilidade; como tal juízo não foi realizado e o recurso especial foi admitido de pronto, o recurso restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: Município do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Contagem Da Prescrição, Art. 40 Da Lei 6.830/80
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Contagem Da Prescrição Art. 40 Da Lei 6.830/80

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Parties

Município do Salvador

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo precedente do STJ sobre a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, cabia ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade (reexame colegiado) antes do juízo de admissibilidade; como tal juízo não foi realizado e o recurso especial foi admitido de pronto, o recurso restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal na sistemática dos recursos...
  • Publique-se.