REsp 2138344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; a recorrente não especificou os pontos omissos ou a relevância da análise das questões apontadas, impedindo o exame do recurso.

Parties: Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Nulidade De Ato Administrativo, Devido Processo Administrativo, Súmula 284 STF, Ônus Da Prova, Multas Administrativas, Execução Fiscal

Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Nulidade De Ato Administrativo Devido Processo Administrativo Súmula 284 STF Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 omissão no acórdão (arts. 489 §1º I e 1.022 I e II CPC)
2 prescrição intercorrente administrativa (Lei n. 9.873/1999)
3 inobservância do prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
Publique-se. Intimem-se.