AREsp 2852623 - DECISAO

AREsp 2852623 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); por não refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS LORENZETTI - ESPÓLIO; Executado: ZUELZER JOSE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIS CARLOS LORENZETTI - ESPÓLIO

Agravante

ZUELZER JOSE VIEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 inadmissibilidade por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); por não refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.