REsp 2162047 - DECISAO

REsp 2162047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (irretroatividade da Lei 14.195/21 e interrupção da prescrição por penhoras parciais), sendo esse entendimento aplicado com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO "MORADAS DO MEDITERRANEO"; Executado: ELIEZER DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Judicial / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei 14.195/21, Penhoras Parciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei 14.195/21 Penhoras Parciais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO "MORADAS DO MEDITERRANEO"

Recorrente

ELIEZER DA SILVA SANTANA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Judicial / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei 14.195/21
  2. 2 se penhoras parciais interrompem o prazo prescricional
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (irretroatividade da Lei 14.195/21 e interrupção da prescrição por penhoras parciais), sendo esse entendimento aplicado com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.