AREsp 2773475 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; devem ser observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e...