AREsp 2765356 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível quanto à alegação de prescrição intercorrente porque a análise da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; por essa razão manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Diligências Infrutíferas, Súmula N. 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Diligências Infrutíferas Súmula N. 83/stj

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Parties

AUTOVIAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 violação dos arts. 186 e 206, § 3º, V, do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível quanto à alegação de prescrição intercorrente porque a análise da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; por essa razão manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.