REsp 2208165 - DECISAO

REsp 2208165 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão regional fundamentou adequadamente que não houve comprovação de adesão do executado às renegociações previstas nas leis sobre crédito rural, de modo que não ocorreu suspensão do prazo prescricional; verificou-se prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por prazo superior ao prescricional aplicável, e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma do julgado, sendo ainda incabível reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Crédito Rural, Execução Fiscal, Renegociação De Dívida
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Crédito Rural Execução Fiscal Renegociação De Dívida

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de medidas de renegociação previstas nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016
  3. 3 Exigência de prova de adesão do devedor às renegociações para suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão regional fundamentou adequadamente que não houve comprovação de adesão do executado às renegociações previstas nas leis sobre crédito rural, de modo que não ocorreu suspensão do prazo prescricional; verificou-se prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por prazo superior ao prescricional aplicável, e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma do julgado, sendo ainda incabível reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Majorado em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015