AREsp 2836913 - DECISAO

AREsp 2836913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a paralisação do feito decorreu de falha da serventia e de procedimentos de digitalização, matéria que exige reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Enunciado nº 7), configurando óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente/parte Contrária: FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Nº 7 Da Súmula Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se verificou violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a paralisação do feito decorreu de falha da serventia e de procedimentos de digitalização, matéria que exige reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Enunciado nº 7), configurando óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.