REsp 2193091 - DECISAO

REsp 2193091 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Bacen e deu‑lhe parcial provimento, restabelecendo a multa em seu patamar original (100%), por entender que a redução realizada pelo Tribunal de origem interferiu na margem de discricionariedade da Administração e misconstruiu a gradação normativa aplicável ao caso; não conheceu‑se do recurso especial dos particulares por óbices de fundamentação e de reexame de prova (Súmulas 284/STF e 7/STJ). Ademais, majorou‑se em 1 ponto percentual os honorários fixados, aplicados sobre o valor da multa de 100%.

Parties
Exequente (recorrente): Banco Central do Brasil - Bacen; Executada: Poligran Polimento de Granitos do Brasil S/A; Embargante / Responsável: ANTONIO JOSE SARMENTO TOLEDO; Sócio (ilegitimidade Passiva Declarada): Jorge Luiz Maynart Tenório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheci do recurso especial do Banco Central do Brasil e dei-lhe parcial provimento, restabelecendo a multa em seu patamar original; não conheci do recurso especial dos particulares
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Pretensão De Redirecionamento Da Execução / Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multas Administrativas Por Sonegação De Cobertura Cambial, Fixação E Gradação De Penalidades Administrativas, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Pretensão De Redirecionamento Da Execução / Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multas Administrativas Por Sonegação De Cobertura Cambial Fixação E Gradação De Penalidades Administrativas Sucumbência E Honorários Advocatícios

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Parties

Banco Central do Brasil - Bacen

Exequente (recorrente)

Poligran Polimento de Granitos do Brasil S/A

Executada

ANTONIO JOSE SARMENTO TOLEDO

Embargante / Responsável

Jorge Luiz Maynart Tenório

Sócio (ilegitimidade Passiva Declarada)

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da pretensão de redirecionamento da execução
  3. 3 possibilidade de redução judicial do percentual da multa administrativa aplicada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Bacen e deu‑lhe parcial provimento, restabelecendo a multa em seu patamar original (100%), por entender que a redução realizada pelo Tribunal de origem interferiu na margem de discricionariedade da Administração e misconstruiu a gradação normativa aplicável ao caso; não conheceu‑se do recurso especial dos particulares por óbices de fundamentação e de reexame de prova (Súmulas 284/STF e 7/STJ). Ademais, majorou‑se em 1 ponto percentual os honorários fixados, aplicados sobre o valor da multa de 100%.

Court Disposition

conheci do recurso especial do Banco Central do Brasil e dei-lhe parcial provimento, restabelecendo a multa em seu patamar original; não conheci do recurso especial dos particulares

Orders

  • Restabelecer a multa administrativa em seu patamar original de 100%
  • Majorar em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, ajustados sobre o valor da multa de 100%