REsp 1809386 - DECISAO

REsp 1809386 - DECISAO

Por força da Súmula 7/STJ, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem para reconhecer a prescrição intercorrente; assim, em juízo de retratação, conheceu-se e deu-se provimento ao Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial do IBAMA, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno conhecido e provido para não conhecer do Recurso Especial do IBAMA.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Lei 9.873/1999, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Lei 9.873/1999 Honorários Advocatícios

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 juízo de retratação para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 7/STJ, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem para reconhecer a prescrição intercorrente; assim, em juízo de retratação, conheceu-se e deu-se provimento ao Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial do IBAMA, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e provido para não conhecer do Recurso Especial do IBAMA.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o percentual máximo do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941, e...