AREsp 2402916 - ACORDAO

AREsp 2402916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a condenação transitou em julgado antes da Lei n. 14.230/2021, impedindo sua aplicação retroativa nos termos do Tema 1.199/STF; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), com a impugnação tardia caracterizando inovação recursal e estando preclusa, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Adair Henriques da Silva; Agravado: MP/GO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Préclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Coisa Julgada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Préclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adair Henriques da Silva

Agravante

MP/GO

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a condenação com trânsito em julgado anterior à sua publicação
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a condenação transitou em julgado antes da Lei n. 14.230/2021, impedindo sua aplicação retroativa nos termos do Tema 1.199/STF; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), com a impugnação tardia caracterizando inovação recursal e estando preclusa, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial