AREsp 2859642 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos foram manifestamente inadmissíveis por inovação das alegações (violação do princípio da dialeticidade) e, portanto, não interromperam o prazo recursal; como o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, mostrou-se intempestivo, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Recursal
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se embargos de declaração interrompem prazo recursal
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram manifestamente inadmissíveis por inovação das alegações (violação do princípio da dialeticidade) e, portanto, não interromperam o prazo recursal; como o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, mostrou-se intempestivo, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.