REsp 2213471 - DECISAO

REsp 2213471 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda prova de inércia do exequente; a nova redação do art. 921 introduzida pela Lei nº 14.195/2021 não é retroativa; tendo o acórdão recorrido reconhecido a ausência de desídia do exequente, a decretação da prescrição intercorrente foi indevida, devendo o recurso especial ser provido para afastar a prescrição e remeter os autos à origem para novo exame.

Parties
Recorrente/apelante: BANCO DO BRASIL SA.; Executado/recorrido: José Fábio Santos Duré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; afastada a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula Rural Pignoratícia, Direito Intertemporal, Lei Nº 14.195/2021
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Cédula Rural Pignoratícia Direito Intertemporal Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA.

Recorrente/apelante

José Fábio Santos Duré

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao regime da prescrição intercorrente
  2. 2 Existência de inércia do exequente como requisito para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência do prazo prescricional de três anos da cédula rural pignoratícia (Decreto nº 57.663/66)

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda prova de inércia do exequente; a nova redação do art. 921 introduzida pela Lei nº 14.195/2021 não é retroativa; tendo o acórdão recorrido reconhecido a ausência de desídia do exequente, a decretação da prescrição intercorrente foi indevida, devendo o recurso especial ser provido para afastar a prescrição e remeter os autos à origem para novo exame.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; afastada a prescrição intercorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente