AREsp 2863036 - DECISAO

AREsp 2863036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão fundamentou-se na impossibilidade de revolver o conjunto probatório, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por suposto revolvimento do conjunto probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente em processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão fundamentou-se na impossibilidade de revolver o conjunto probatório, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem