REsp 2212679 - DECISAO

REsp 2212679 - DECISAO

O acórdão recorrido mostrou-se omisso ao não esclarecer fato relevante de incidência fática — se a penhora realizada em 03/04/2012 foi desconstituída ou se frustradas as alienações e quando a exequente foi comunicada desse evento — o que impede a verificação segura do termo de reinício dos prazos de suspensão e prescrição. Diante da negativa de prestação jurisdicional (omissão), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido E Anulação De Acórdão)
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito da penhora e da citação na interrupção/reinício da prescrição
  3. 3 Imputabilidade da demora processual ao Poder Judiciário (art. 240 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido mostrou-se omisso ao não esclarecer fato relevante de incidência fática — se a penhora realizada em 03/04/2012 foi desconstituída ou se frustradas as alienações e quando a exequente foi comunicada desse evento — o que impede a verificação segura do termo de reinício dos prazos de suspensão e prescrição. Diante da negativa de prestação jurisdicional (omissão), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão local que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC