AREsp 2892361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; ainda, o Tribunal a quo concluiu que a Lei 14.195/2021 aplica-se prospectivamente, de modo que a declaração de prescrição intercorrente não poderia ser sustentada com base na nova redação para fatos anteriores.

Parties
Agravante: WIND BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921 Do CPC, Art. 206, §5º Do CC, Lei N. 14.195/2021, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Art. 921 Do CPC Art. 206, §5º Do CC Lei N. 14.195/2021 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

WIND BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação prospectiva da Lei n. 14.195/2021 quanto aos §§4º e 4º-A do art. 921 do CPC
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente em face da inércia do exequente e suspensão processual
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; ainda, o Tribunal a quo concluiu que a Lei 14.195/2021 aplica-se prospectivamente, de modo que a declaração de prescrição intercorrente não poderia ser sustentada com base na nova redação para fatos anteriores.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se