REsp 2175632 - DECISAO

REsp 2175632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 444/REsp 1.201.993/SP, tendo contado o prazo de cinco anos a partir da citação editalícia da pessoa jurídica em 2011, o que culminou na configuração da prescrição intercorrente para o redirecionamento; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83) e não se preencheram os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Executada: pessoa jurídica executada; Sócio Citado: Carlos Alberto Da Silva Barcelos; Sócia/apelada: sócia-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Citação Por Edital, Tema 444/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Citação Por Edital Tema 444/stj

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrente

pessoa jurídica executada

Executada

Carlos Alberto Da Silva Barcelos

Sócio Citado

sócia-apelada

Sócia/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando a dissolução irregular é anterior à citação
  2. 2 Contagem do prazo de cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica executada
  3. 3 Necessidade de demonstrar inércia da Fazenda Pública para configuração da prescrição (Tema 444)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 444/REsp 1.201.993/SP, tendo contado o prazo de cinco anos a partir da citação editalícia da pessoa jurídica em 2011, o que culminou na configuração da prescrição intercorrente para o redirecionamento; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83) e não se preencheram os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se