AREsp 2885093 - DECISAO

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Por se tratar de matéria abrangida por precedentes repetitivos do STJ (Temas 566-571), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aplique os entendimentos vinculantes sobre a suspensão automática do prazo do art. 40 da LEF, os efeitos da efetiva constrição e demais medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo-se a instância ordinária antes do exame do recurso especial.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Devedora Originária: FARMACIA JARDIM AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Precedentes Repetitivos E Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos precedentes repetitivos e adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Recursos Repetitivos

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

FARMACIA JARDIM AMÉRICA LTDA

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Precedentes Repetitivos E Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente deve responder como sucessora tributária pelas dívidas da sucedida
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente que impediria o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se a matéria está abrangida por precedentes repetitivos do STJ e deve retornar ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida por precedentes repetitivos do STJ (Temas 566-571), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aplique os entendimentos vinculantes sobre a suspensão automática do prazo do art. 40 da LEF, os efeitos da efetiva constrição e demais medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo-se a instância ordinária antes do exame do recurso especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos precedentes repetitivos e adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.