REsp 2213925 - DECISAO

REsp 2213925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo quinquenal do art.174 do CTN iniciando-se com a citação da pessoa jurídica e assentou que, diante da declaração de inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/93 pelo STF (sem modulação de efeitos), não há fundamentação legal para o redirecionamento da execução fiscal aos ex-sócios, decisão que se manteve pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: Gary Dácio Schulze; Recorrido: Richard Lyon Thorp Bilton; Recorrido: Ricardo Guida Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Prequestionamento, Inconstitucionalidade De Norma, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Prequestionamento Inconstitucionalidade De Norma +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Gary Dácio Schulze

Recorrido

Richard Lyon Thorp Bilton

Recorrido

Ricardo Guida Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de crédito previdenciário e termo inicial da prescrição para redirecionamento contra sócios
  2. 2 Fundamentação legal do redirecionamento da execução fiscal (art.13 da Lei 8.620/93) e efeitos da decisão do STF sobre sua inconstitucionalidade
  3. 3 Requisitos de prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo quinquenal do art.174 do CTN iniciando-se com a citação da pessoa jurídica e assentou que, diante da declaração de inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/93 pelo STF (sem modulação de efeitos), não há fundamentação legal para o redirecionamento da execução fiscal aos ex-sócios, decisão que se manteve pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.