AREsp 2671632 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem; a suspensão do prazo prescricional não foi comprovada por ausência de adesão do executado à renegociação e de pedido de suspensão pela União; assim, configurou-se a prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF, e eventual reexame dos fatos restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural Cedido À União, Recurso Especial Não Admitido, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Cedido À União Recurso Especial Não Admitido +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à legislação específica sobre créditos rurais cedidos à União
  2. 2 Se a legislação sobre renegociação de crédito rural suspende o prazo prescricional na execução fiscal
  3. 3 Se ocorreu prescrição intercorrente diante da ausência de ato interruptivo ou suspensivo e da ausência de adesão do devedor à renegociação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem; a suspensão do prazo prescricional não foi comprovada por ausência de adesão do executado à renegociação e de pedido de suspensão pela União; assim, configurou-se a prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF, e eventual reexame dos fatos restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se