AREsp 2855446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, afastada a alegação de omissão, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a matéria de prescrição intercorrente (de ordem pública) e a deserção do recurso por ausência do preparo em dobro, sendo fundamento suficiente não atacado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Deserção, Preparo Recursal, Honorários, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Deserção Preparo Recursal Honorários Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício
  2. 2 aplicabilidade da deserção por não pagamento do preparo recursal em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao exame da prescrição intercorrente (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, afastada a alegação de omissão, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a matéria de prescrição intercorrente (de ordem pública) e a deserção do recurso por ausência do preparo em dobro, sendo fundamento suficiente não atacado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.