REsp 2205504 - DECISAO

REsp 2205504 - DECISAO

Restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que diligências infrutíferas realizadas pelo credor não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente, e considerando a inaplicabilidade dos argumentos temporais invocados pelo Tribunal de origem para afastar a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Tempo De Incidência Da Norma
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Suspensão E Interrupção Da Prescrição Tempo De Incidência Da Norma

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Se diligências infrutíferas interrompem ou suspendem o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 921, §4º, do CPC e da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que diligências infrutíferas realizadas pelo credor não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente, e considerando a inaplicabilidade dos argumentos temporais invocados pelo Tribunal de origem para afastar a prescrição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial