REsp 2085565 - DECISAO

REsp 2085565 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou expressamente os prazos e fatos relevantes, concluiu que, embora o parcelamento tenha suspendido a exigibilidade e interrompido a prescrição entre 2014 e 2016, sua rescisão em 22/08/2016 retomou o curso prescricional e não houve nova causa de interrupção, configurando-se a prescrição intercorrente, e não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Execução Fiscal Embargos À Execução Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 efeito do pedido/adesão a parcelamento e sua rescisão sobre suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou expressamente os prazos e fatos relevantes, concluiu que, embora o parcelamento tenha suspendido a exigibilidade e interrompido a prescrição entre 2014 e 2016, sua rescisão em 22/08/2016 retomou o curso prescricional e não houve nova causa de interrupção, configurando-se a prescrição intercorrente, e não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.