EAREsp 2549808 - DECISAO

Parties: Embargante: ORIGENES FERREIRA DE ARAUJO RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Súmula 106 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da LEF, Citação

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 174 Do CTN Art. 40 Da LEF +1 more

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Parties

ORIGENES FERREIRA DE ARAUJO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente
2 incidência da Súmula 106 do STJ
3 violação ao art. 1.022 do CPC/2015