AREsp 2855539 - DECISAO

AREsp 2855539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria que demandaria reexame de fatos e provas sobre a responsabilidade pela paralisação do feito (culpa do Judiciário versus inércia do exequente) está obstada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a demora decorreu de fatores inerentes ao mecanismo judiciário, aplicando-se a jurisprudência sobre a contagem do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e a Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO MORENO MORAIS; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: CONSTRUTORA J. B. M. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Contagem Da Prescrição (art. 40 Lei N. 6.830/1980), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Contagem Da Prescrição (art. 40 Lei N. 6.830/1980) Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO MORENO MORAIS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

CONSTRUTORA J. B. M. LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do processo (inércia do exequente vs culpa do Judiciário)
  3. 3 contagem do prazo previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria que demandaria reexame de fatos e provas sobre a responsabilidade pela paralisação do feito (culpa do Judiciário versus inércia do exequente) está obstada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a demora decorreu de fatores inerentes ao mecanismo judiciário, aplicando-se a jurisprudência sobre a contagem do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e a Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.