AREsp 2892824 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por ausência de cotejo analítico que demonstre a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que a mera transcrição de ementas é insuficiente para configurar dissídio jurisprudencial e justificar a admissão da via especial; mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente conforme fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Lei Do Cheque
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Art. 921 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Lei Do Cheque

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Parties

BARTOLOMEU COSTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente e seus requisitos
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial na via especial
  3. 3 aplicação do prazo prescricional previsto na Lei do Cheque e da suspensão prevista no art. 921 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por ausência de cotejo analítico que demonstre a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que a mera transcrição de ementas é insuficiente para configurar dissídio jurisprudencial e justificar a admissão da via especial; mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente conforme fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.