AREsp 2728250 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Artigo 40 Da Lei Nº 6.830/1980 (lef), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Do STJ (7, 83, 182)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Artigo 40 Da Lei Nº 6.830/1980 (lef) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à interrupção do marco prescricional e localização de bens
  2. 2 aplicação do art. 40 da LEF e do art. 25 da LEF quanto ao marco inicial da prescrição
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC