AREsp 2443618 - DECISAO

AREsp 2443618 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de vício de contradição no acórdão recorrido quanto à análise do redirecionamento da execução aos sócios (ao mesmo tempo afastando o redirecionamento e determinando o prosseguimento contra os sócios), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, sem resolução final sobre a matéria de mérito quanto ao redirecionamento.

Parties
Recorrente: JUAN JOSE CAMPOS ALONSO; Recorrente: OUTRO; Executada: IBÉRIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.; Exequente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Acórdão Recorrido Anulado; Autos Retornam À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecido vício de contradição; acórdão recorrido anulado; autos retornam ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Responsabilidade Dos Sócios (art. 135, III, Ctn), Tema 444/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa Responsabilidade Dos Sócios (art. 135, Iii, Ctn) Tema 444/stj +1 more

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Parties

JUAN JOSE CAMPOS ALONSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

IBÉRIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Executada

FESP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Acórdão Recorrido Anulado; Autos Retornam À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 444/STJ ao caso
  3. 3 existência de dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de vício de contradição no acórdão recorrido quanto à análise do redirecionamento da execução aos sócios (ao mesmo tempo afastando o redirecionamento e determinando o prosseguimento contra os sócios), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, sem resolução final sobre a matéria de mérito quanto ao redirecionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecido vício de contradição; acórdão recorrido anulado; autos retornam ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração