REsp 1901039 - DECISAO

REsp 1901039 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido tempestivo de citação por edital formulado pela parte recorrente, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Citação Por Edital Execução Fiscal

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de citação por edital
  2. 2 prescrição intercorrente e contagem do prazo prescricional na execução fiscal
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido tempestivo de citação por edital formulado pela parte recorrente, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento da questão omitida.