AREsp 2675128 - DECISAO

AREsp 2675128 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular quanto à intempestividade à luz da Lei nº 14.939/2024 (art. 1.003, §6º, CPC), reconheceu-se que o Tribunal de origem demonstrou a inexistência de desídia do exequente e, por força da Súmula 7/STJ, não sendo possível o reexame de fatos e provas para reconhecer prescrição intercorrente, decidiu-se por não conhecer do recurso especial; em consequência, deu-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS ARANTES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Tempestividade Recursal, Correção De Vício Formal (art. 1.003, §6º, Cpc; Lei Nº 14.939/2024), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Tempestividade Recursal Correção De Vício Formal (art. 1.003, §6º, Cpc; Lei Nº 14.939/2024) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VINICIUS ARANTES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 tempestividade do recurso especial perante alteração do art. 1.003, §6º do CPC pela Lei nº 14.939/2024
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular quanto à intempestividade à luz da Lei nº 14.939/2024 (art. 1.003, §6º, CPC), reconheceu-se que o Tribunal de origem demonstrou a inexistência de desídia do exequente e, por força da Súmula 7/STJ, não sendo possível o reexame de fatos e provas para reconhecer prescrição intercorrente, decidiu-se por não conhecer do recurso especial; em consequência, deu-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial