REsp 2211135 - DECISAO

REsp 2211135 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o recurso de apelação da Fazenda Pública foi tempestivo em razão da ausência de intimação pessoal do Estado; afastou-se a prescrição intercorrente por ficar demonstrado que a paralisação decorreu de atos atribuíveis à serventia e não de inércia do credor, de modo que a causa era suficientemente madura para julgamento, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto ao pedido de reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intempestividade De Recurso, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Teoria Da Causa Madura, Execução Fiscal, Documento Inidôneo, Honorários Advocatícios
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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 tempestividade do recurso de apelação da Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o recurso de apelação da Fazenda Pública foi tempestivo em razão da ausência de intimação pessoal do Estado; afastou-se a prescrição intercorrente por ficar demonstrado que a paralisação decorreu de atos atribuíveis à serventia e não de inércia do credor, de modo que a causa era suficientemente madura para julgamento, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto ao pedido de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.