REsp 1902220 - DECISAO

REsp 1902220 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou as questões relevantes, concluiu que a paralisação decorreu da inércia da Fazenda Pública, que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 inicia-se automaticamente com a ciência da não localização do devedor, e que, ausente demonstração de prejuízo ou causa interruptiva/suspensiva, a prescrição intercorrente foi corretamente decretada; adicionalmente, é inviável revisitar a responsabilidade pela inércia por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Execução Fiscal, Suspensão Prevista No Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Omissão E Fundamentação (art. 535 Cpc/1973)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Extinção Da Execução Fiscal Suspensão Prevista No Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Omissão E Fundamentação (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal regional quanto à paralisação do processo e responsabilidade do Judiciário que impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Se a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 exige requerimento para começar a contar ou inicia-se automaticamente
  3. 3 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou as questões relevantes, concluiu que a paralisação decorreu da inércia da Fazenda Pública, que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 inicia-se automaticamente com a ciência da não localização do devedor, e que, ausente demonstração de prejuízo ou causa interruptiva/suspensiva, a prescrição intercorrente foi corretamente decretada; adicionalmente, é inviável revisitar a responsabilidade pela inércia por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.