AREsp 2780384 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão relativo à ausência de verossimilhança de suas alegações, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, foram majorados em 3% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUTHIANO SANDE LIMA VASCONCELOS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravо interno provido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Prescrição Intercorrente Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUTHIANO SANDE LIMA VASCONCELOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente por demora na citação
  2. 2 Inversão do ônus da prova e verossimilhança das alegações
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão relativo à ausência de verossimilhança de suas alegações, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, foram majorados em 3% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravо interno provido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do recurso especial