AREsp 2667939 - DECISAO

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Por se tratar de matéria já julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ), que fixou tese vinculante sobre a incidência da prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999) às infrações aduaneiras de natureza administrativa paralisadas por mais de três anos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Natureza Jurídica Da Multa Aduaneira
Administrativo Aduaneiro Processual Civil Prescrição Intercorrente Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação Natureza Jurídica Da Multa Aduaneira

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária
  2. 2 Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira (tributária vs. administrativa)
  3. 3 Aplicação da orientação vinculante dos recursos especiais repetitivos e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ), que fixou tese vinculante sobre a incidência da prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999) às infrações aduaneiras de natureza administrativa paralisadas por mais de três anos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.