REsp 2065966 - DECISAO

REsp 2065966 - DECISAO

Havendo tese vinculante (Tema 1.293/STJ) que estabelece que a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisados por mais de três anos, e tendo o acórdão recorrido adotado entendimento divergente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, com baixa dos autos nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Aduaneiro, Natureza Jurídica Da Multa Aduaneira, Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj), Juízo De Conformação
Administrativo Aduaneiro Processual Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Aduaneiro Natureza Jurídica Da Multa Aduaneira Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj) Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente (art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999) em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras
  2. 2 Natureza jurídica (tributária ou administrativa) da multa prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n.º 37/66
  3. 3 Aplicabilidade do procedimento do Decreto nº 70.235/72 para definir natureza jurídica da infração

Ratio Decidendi

Havendo tese vinculante (Tema 1.293/STJ) que estabelece que a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisados por mais de três anos, e tendo o acórdão recorrido adotado entendimento divergente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, com baixa dos autos nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte