AREsp 2795506 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a nova redação do art. 921, §4º do CPC (Lei 14.195/2021) não se aplica aos fatos ocorridos antes de sua vigência em razão do princípio da irretroatividade da lei processual; como a suspensão do processo findou em 14/03/2020, não se consumiu o prazo quinquenal para reconhecer a prescrição intercorrente; ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova da inércia do exequente, cujo reexame demandaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executado: NEWTON ROSA DA SILVA; Exequente/agravada: SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei Processual, Art. 921, § 4º Do CPC, § 2º Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Processual Art. 921, § 4º Do CPC Art. 921, § 2º Do CPC Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEWTON ROSA DA SILVA

Agravante/executado

SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, §4º do CPC
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (decurso temporal e inércia do exequente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a nova redação do art. 921, §4º do CPC (Lei 14.195/2021) não se aplica aos fatos ocorridos antes de sua vigência em razão do princípio da irretroatividade da lei processual; como a suspensão do processo findou em 14/03/2020, não se consumiu o prazo quinquenal para reconhecer a prescrição intercorrente; ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova da inércia do exequente, cujo reexame demandaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.