REsp 2215095 - DECISAO

Com a alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021, a extinção da execução por prescrição intercorrente não gera ônus para as partes; como a sentença que declarou a prescrição intercorrente foi publicada após a vigência da alteração normativa, impõe-se afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e reformar o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: MANOEL CÂNDIDO CALDEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Mérito
Outcome: conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação aos honorários sucumbenciais
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5º, CPC, Lei N. 14.195/2021

Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Art. 921, § 5º, CPC Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

MANOEL CÂNDIDO CALDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

1 Se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021, é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação aos honorários sucumbenciais

Orders

Reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação do recorrido aos honorários sucumbenciais
Embargos de declaração de fls. 2.076-2.080 julgados prejudicados