REsp 2209385 - DECISAO

REsp 2209385 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração quanto a ponto essencial suscitada pela recorrente (art. 1.022, II, do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Remessa Necessária, Inadmissibilidade De Inovação Recursal, Princípio Da Congruência
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da interrupção do prazo prescricional por pedido de parcelamento e por pedido de penhora
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (apelação dissociada das razões da sentença)
  3. 3 incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 e necessidade de declaração de nulidade do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração quanto a ponto essencial suscitada pela recorrente (art. 1.022, II, do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão