AREsp 2633506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, o ônus sucumbencial recai sobre o devedor que deu causa ao ajuizamento da execução e não sobre o exequente; assim, não cabe fixar honorários em favor do executado na hipótese de extinção por prescrição intercorrente, sendo esse entendimento reforçado pela Lei n. 14.195/2021 que impedirá a imputação de ônus quando reconhecida a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: Ari Fingler; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ari Fingler

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, o ônus sucumbencial deve ser atribuído ao exequente ou ao executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, o ônus sucumbencial recai sobre o devedor que deu causa ao ajuizamento da execução e não sobre o exequente; assim, não cabe fixar honorários em favor do executado na hipótese de extinção por prescrição intercorrente, sendo esse entendimento reforçado pela Lei n. 14.195/2021 que impedirá a imputação de ônus quando reconhecida a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento