AREsp 2882683 - DECISAO

AREsp 2882683 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente baseada no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 diante de paralisação efetiva superior a três anos entre movimentações aptas a dar seguimento ao processo administrativo, e a pretensão de afastar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se constatou omissão nos julgados quanto aos embargos declaratórios (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC).

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Auto De Infração Ambiental, Competência Do IBAMA, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Auto De Infração Ambiental Competência Do IBAMA Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo por paralisação superior a três anos nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 caráter interruptivo ou não de atos internos de movimentação do processo administrativo (despachos de encaminhamento, juntadas, pareceres)
  3. 3 eventual omissão do Tribunal de origem na apreciação de embargos declaratórios (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente baseada no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 diante de paralisação efetiva superior a três anos entre movimentações aptas a dar seguimento ao processo administrativo, e a pretensão de afastar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se constatou omissão nos julgados quanto aos embargos declaratórios (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC).

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se