REsp 2208516 - DECISAO

REsp 2208516 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes (afastando a alegada omissão/inconsistência apontada nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), e porque o fundamento relativo à prescrição intercorrente não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível a revisão da matéria; ademais, o TRF1 considerou a reconvenção do IBAMA incompatível com o rito da ação principal.

Parties
Reconvençor: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reconvenção, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Reconvenção Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IBAMA

Reconvençor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015
  2. 2 Ofensa ao artigo 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 (prescrição intercorrente)
  3. 3 Compatibilidade de ritos entre ação ordinária e reconvenção

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes (afastando a alegada omissão/inconsistência apontada nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), e porque o fundamento relativo à prescrição intercorrente não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível a revisão da matéria; ademais, o TRF1 considerou a reconvenção do IBAMA incompatível com o rito da ação principal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.