AREsp 2875781 - DECISAO

AREsp 2875781 - DECISAO

O acórdão regional não enfrentou adequadamente as normas que prevêem suspensão do prazo prescricional para dívidas de crédito rural (Lei n. 11.775/2008 e Lei n. 13.340/2006) nem ponderou suficientemente a respeito da existência de constrição e da conduta do exequente, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se anular o julgado e determinar novo exame pelo Tribunal a quo, com consideração dessas regras e da necessidade de demonstrar a inércia desmotivada do exequente antes de reconhecer a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívidas Rurais, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil (créditos Rurais) Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívidas Rurais Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade das regras de suspensão do prazo prescricional previstas nas leis sobre crédito rural
  3. 3 eficácia de constrição patrimonial (hipoteca) para interromper a prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão regional não enfrentou adequadamente as normas que prevêem suspensão do prazo prescricional para dívidas de crédito rural (Lei n. 11.775/2008 e Lei n. 13.340/2006) nem ponderou suficientemente a respeito da existência de constrição e da conduta do exequente, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se anular o julgado e determinar novo exame pelo Tribunal a quo, com consideração dessas regras e da necessidade de demonstrar a inércia desmotivada do exequente antes de reconhecer a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração