AREsp 2918449 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a prescrição intercorrente foi corretamente afastada por ocorrer paralisação imputável aos mecanismos da Justiça e não à inércia do credor; a inversão do ônus da prova não dispensa a apresentação de lastro probatório mínimo, o que não ocorreu; e a revisão dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NOV ATEC-CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Prestação De Serviço, Enriquecimento Sem Causa, Reexame Fático Probatório / Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOV ATEC-CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

COELBA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente e sua caracterização
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a prescrição intercorrente foi corretamente afastada por ocorrer paralisação imputável aos mecanismos da Justiça e não à inércia do credor; a inversão do ônus da prova não dispensa a apresentação de lastro probatório mínimo, o que não ocorreu; e a revisão dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.