AREsp 2498233 - DECISAO

AREsp 2498233 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão do TJMG fundamentou-se na aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 ao processo suspenso em 13/07/2015, considerou que a fluência do prazo quinquenal iniciou em 18/03/2017, entendeu que a inércia da exequente cessou em 18/07/2022 com o pedido de penhora e ainda considerou a suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020, o que afastou a configuração da prescrição intercorrente, e os embargantes não impugnaram o fundamento essencial do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STJ; ademais, eventual...

Parties
Embargante: MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Regra De Transição Do Cpc/2015, Súmula 283/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Regra De Transição Do Cpc/2015 Súmula 283/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 e termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 caráter integrativo dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão do TJMG fundamentou-se na aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 ao processo suspenso em 13/07/2015, considerou que a fluência do prazo quinquenal iniciou em 18/03/2017, entendeu que a inércia da exequente cessou em 18/07/2022 com o pedido de penhora e ainda considerou a suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020, o que afastou a configuração da prescrição intercorrente, e os embargantes não impugnaram o fundamento essencial do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STJ; ademais, eventual...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se