AREsp 2011591 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a pretensão de desconstituir o acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição intercorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão estadual contém fundamentação suficiente, não havendo vício de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ALCIDES INÁCIO DE FREITAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

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Parties

ESPÓLIO DE ALCIDES INÁCIO DE FREITAS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido (vício de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a pretensão de desconstituir o acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição intercorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão estadual contém fundamentação suficiente, não havendo vício de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.