REsp 2207690 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição intercorrente exige revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o recurso agravante trouxe alegações genéricas e não enfrentou fundamento autônomo do acórdão, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e não cabia a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO; Executado: Luiz João Rabuske; Coexecutado (falecido): Alfonso Benno Rabuske; Terceira Interessada / Viúva: Nelda Alma Rabuske
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7/stj, Súmulas Ns. 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa, Suspensão Da Prescrição (art. 40 Lef; Art. 10 Lei 13.340/2016)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula N. 7/stj Súmulas Ns. 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa Suspensão Da Prescrição (art. 40 Lef; Art. 10 Lei 13.340/2016)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Exequente

Luiz João Rabuske

Executado

Alfonso Benno Rabuske

Coexecutado (falecido)

Nelda Alma Rabuske

Terceira Interessada / Viúva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caráter genérico da alegação de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre deficiência e omissão na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição intercorrente exige revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o recurso agravante trouxe alegações genéricas e não enfrentou fundamento autônomo do acórdão, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e não cabia a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015