REsp 2209730 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: aplicando-se o entendimento consolidado do STJ após a Lei n. 14.112/2020, manteve-se que a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo de execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada e, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, e que, nos autos, a prescrição intercorrente não se consumou conforme marcos temporais adotados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Vibrasil Indústria de Artefatos de Borracha Eireli; Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Penhora De Ativos Financeiros, Preservação Da Empresa, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Penhora De Ativos Financeiros Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

Vibrasil Indústria de Artefatos de Borracha Eireli

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente entre tentativa frustrada de penhora e efetiva constrição
  2. 2 competência para deliberar sobre atos de constrição em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial e controle posterior pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: aplicando-se o entendimento consolidado do STJ após a Lei n. 14.112/2020, manteve-se que a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo de execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada e, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, e que, nos autos, a prescrição intercorrente não se consumou conforme marcos temporais adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.