REsp 2199384 - DECISAO

REsp 2199384 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multa Penal, Dívida Ativa Não Tributária, Aplicação Do Código Penal
Tributário Penal Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multa Penal Dívida Ativa Não Tributária Aplicação Do Código Penal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à prescrição intercorrente em execução fiscal de multa penal inscrita em dívida ativa: Lei n.6.830/1980 (art.40) ou Código Penal (art.114, II).
  2. 2 Se a conversão da multa em dívida de valor e sua inscrição em dívida ativa lhe retiram o caráter penal.
  3. 3 Aplicabilidade das causas suspensivas da Lei de Execução Fiscal e das causas interruptivas do Código Tributário Nacional sem alteração do prazo prescricional penal.