REsp 2189699 - DECISAO

REsp 2189699 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e na tese vinculante fixada no Tema 1293 do STJ, por entender que a infração apurada tinha natureza administrativa; por estar em consonância com a orientação vinculante do Tribunal e não haver omissão no julgado, o recurso especial não trouxe divergência conhecida, razão pela qual foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda.; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sanções Aduaneiras, Natureza Jurídica Da Multa Aduaneira, Processo Administrativo Fiscal, Tema 1293 Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Sanções Aduaneiras Natureza Jurídica Da Multa Aduaneira Processo Administrativo Fiscal Tema 1293 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda.

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente (Lei n. 9.873/1999) às sanções aduaneiras
  2. 2 definição da natureza jurídica das multas aduaneiras (tributária ou administrativa)
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e na tese vinculante fixada no Tema 1293 do STJ, por entender que a infração apurada tinha natureza administrativa; por estar em consonância com a orientação vinculante do Tribunal e não haver omissão no julgado, o recurso especial não trouxe divergência conhecida, razão pela qual foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial