REsp 2215262 - DECISAO

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O recurso especial não foi provido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (análoga às Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o Tribunal de origem, diante do contexto fático, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para o redirecionamento ao sócio com base no art. 135 do CTN, matéria que não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TICIANO JOSÉ SGARBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 135 Do CTN, Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Art. 135 Do CTN +4 more

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Parties

TICIANO JOSÉ SGARBI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente e prescrição para redirecionamento
  2. 2 ilegitimidade passiva do sócio
  3. 3 efeitos do parcelamento tributário sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (análoga às Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o Tribunal de origem, diante do contexto fático, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para o redirecionamento ao sócio com base no art. 135 do CTN, matéria que não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.